IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 980 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.570, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional suplementar estão discriminadas abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 04 123 0005 2006 0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS | ||||
046 | 3.3.91.97.00 | APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL | 200.000,00 | |
|
| |||
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10 301 0011 2050 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
151 | 3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 1.000.000,00 | |
254 | 3.1.90.16.00 | OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 400.000,00 | |
153 | 3.1.91.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS | 400.000,00 | |
TOTAL........R$ 2.000.000,00
Artigo 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares de que tratam o artigo 1º, serão custeados com recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) elencadas no quadro abaixo:
| FICHA | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10 301 0011 2050 0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
157 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 2.000.000,00 | |
TOTAL.........R$ 2.000.000,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 29 de março de 2023.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
