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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 30 de março de 2023 | Edição nº 1394 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 025/23 DE 29 DE MARÇO DE 2.023

"Dispõe sobre nomeação de novo membro do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Paraíso"

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando, o disposto na Lei Municipal nº 1.407/23, de 06/03/23,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada, a partir desta data, para constituir o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Paraíso, o seguinte membro:

I- Beatriz Aparecida Alcantara, RG 48.378.938-0, CPF ***.***.***-**.

Art. 2º. A posse do novo membro do Conselho Tutelar nomeado pelo artigo anterior deverá ser efetivada através de Termo de Posse lavrado em livro próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraíso, para finalizar o mandato de 04 (quatro) anos já em andamento, em substituição a Conselheira Tutelar, Sra. Ana Claudia Pereira de Rosa dos Santos, que requereu sua exoneração no dia 18/01/2023, corroborada pelo Decreto Municipal nº 005/23, de 18/01/2023.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 29 de março de 2.023.

WALDOMIRO ANTONIO SGOBI

Prefeito Municipal

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