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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 1325 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.302, de 04 de JULHO de 2023.

Dispõe sobre a desoneração de caução de imóvel dado em garantia hipotecária para a execução de obras de infraestrutura e melhoramentos de parcelamento do solo por desmembramento.

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando os termos do Parecer nº 477/2023, da lavra do Corregedor-Geral da Procuradoria, Dr. Reinaldo Antônio Aleixo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam liberados da caução dada em garantia hipotecária e para consequente comercialização, os lotes 16, da quadra “Q” (Matrícula nº 7.953), 17 da quadra “Q” (Matrícula nº 7.954) e 01 da quadra “S” (Matrícula nº 7.961), que foram dados em garantia para a execução de obras de infraestrutura e melhoramentos de parcelamento do solo por loteamento denominado “VALE DO IGAPÓ IV”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 04 de julho de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

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