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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 1325 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.301, de 04 de JULHO de 2023.

Dispõe sobre a desoneração de caução de imóvel dado em garantia hipotecária para a execução de obras de infraestrutura e melhoramentos de parcelamento do solo por desmembramento.

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica liberado da caução dada em garantia hipotecária e para consequente comercialização, o lote 12 (matrícula nº 31.915), que foi dado em garantia para a execução de obras de infraestrutura e melhoramentos de parcelamento do solo por desmembramento imóvel objeto da Matrícula nº 14.878, do Oficial de Registro de Imóveis de Pederneiras/SP, aprovado pelo Decreto nº 4.328, de 13/07/2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 04 de julho de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.