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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 06 de julho de 2023 | Edição nº 1692 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 2.934/2023, DE 05 DE JULHO DE 2023.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pirangi autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.902, de 14/12/2022), a importância de R$.333.000,00 (trezentos e trinta e três mil reais), na seguinte classificação Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.07 – Departamento de Esporte, Cultura e Turismo

27.811.0190.1.016 – Reforma e Adequação do Estádio Municipal

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$.333.000,00

Fonte

Recursos:

95

Código Aplicação

800.004

Parágrafo Único – A alteração necessária para abertura do Crédito discriminado no caput deste artigo, será efetivada nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 2.846, de 25/11/2021 e anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal nº 2.893, de 14/10/2022.

Artigo 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorrem da anulação total da seguinte dotação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO

02.07 – Departamento de Esporte, Cultura e Turismo

27.811.0190.1.016 – Reforma e Adequação do Estádio Municipal

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$.333.000,00

Fonte

Recursos:

98

Código Aplicação

800.004

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Pirangi, 05 de julho de 2023.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

MARIA CELIA PIRONI ANDRADE

Diretora de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.