IMPRENSA OFICIAL - EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Publicado em 06 de julho de 2023 | Edição nº 821 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 1.176/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 29, 13 DE JUNHO DE 2023
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Dispõe: “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.”
DOMINGOS MENTE LOPES, Prefeito Municipal de Euclides da Cunha Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei, o Município de Euclides da Cunha Paulista deverá articular e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a garantia da execução dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020.
Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico a melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, a garantia dos benefícios da salubridade ambiental para toda a população, a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o fortalecimento dos instrumentos disponíveis ao Poder Público e à coletividade.
Parágrafo único. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão ser considerados:
I. O Plano Regional Integrado de Saneamento Básico da UGRHI 22, instituído pelo Decreto nº. 61415 de 07 de Agosto de 2015.
II. O Plano da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
I. Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
II. Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
III. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; e,
IV. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será considerado para um horizonte de 20 (vinte) anos, devendo ser revisto periodicamente em prazos não superiores a 10 (dez) anos.
§ 1º. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder à elaboração do Plano Plurianual do Município de Euclides da Cunha Paulista, nos termos do art. 19, § 4º, da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, com as eventuais alterações, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
II. DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território de Euclides da Cunha Paulista, ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes aos serviços, conforme estabelecido na Lei nº 14.026/2020, o novo marco legal do saneamento básico.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização, em conformidade com a Lei nº 14.026/2020, são objetivos específicos do Plano de Saneamento Básico de Euclides da Cunha Paulista:
I. A garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas;
II. A sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as metas fixadas no plano, de acordo com o novo marco legal;
III. A criação de meios e instrumentos para regulação, fiscalização, monitoramento e gestão dos serviços;
IV. A promoção de programas de educação ambiental de forma a estimular a conscientização da população em relação à importância do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico; e,
V. A viabilidade econômico-financeira dos serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos.
Art. 6º. Além dos princípios expressos acima, serão observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os seguintes princípios fundamentais:
I. Integralidade dos serviços de saneamento básico;
II. Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III. Adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV. Articulação com outras políticas públicas;
V. Eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI. Utilização de tecnologias apropriadas;
VII. Transparência das ações;
VIII. Controle social;
IX. Segurança, qualidade e regularidade;
X. Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
III. DOS INSTRUMENTOS
Art. 7º. Os programas e projetos específicos, voltados à melhoria da qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem constituirão os instrumentos básicos para a gestão dos serviços, devendo incorporar os princípios e diretrizes contidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os programas e projetos específicos do setor de saneamento básico deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo Municipal, na medida em que forem criados, inclusive com a especificação dos recursos orçamentários a serem aplicados.
Art. 8º. A implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a cargo da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Euclides da Cunha Paulista, pressupõe a participação dos diversos agentes envolvidos, inclusive os demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, operadores dos serviços, associações de bairro e demais entes da sociedade civil organizada.
IV. DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES ENVOLVIDOS COM O SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mais atividades.
§ 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento Básico, constante do Anexo I.
§ 2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, constante do Anexo I.
§ 3º. Os contratos mencionados no caput não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações dos serviços contratados.
§ 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato, devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização, observado o disposto no Art. 12, da Lei nº 11.445/2007.
§ 5º. Na hipótese de entidade da Administração Pública Municipal ser contratada para a prestação de serviços de saneamento básico nos termos do presente artigo, deverá submeter-se às regras aplicáveis aos demais prestadores.
Art. 10. O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já autorizado a delegar essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites territoriais do Estado de São Paulo, nos termos do §1º, do Art. 23, da Lei nº 11.445/2007, alterado pela Lei 14.026/2020.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, constante do Anexo I desta Lei, por parte dos prestadores dos serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 11. Como forma de garantir a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico, são deveres dos prestadores dos serviços:
I. Prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços forem objeto de relação contratual;
II. Prestar contas da gestão do serviço ao Município de Euclides da Cunha Paulista quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, por escrito, mediante solicitação destes;
III. Cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de proteção à saúde, aplicáveis aos serviços;
IV. Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V. Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço; e,
VI. Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado, aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a modicidade tarifária.
§ 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 12. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
I. Receber serviço adequado;
II. Receber dos prestadores informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III. Levar ao conhecimento do Município de Euclides da Cunha Paulista e do prestador as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV. Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos eventualmente praticados na prestação do serviço;
V. Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
VI. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 13. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei e seus instrumentos, cometidas pelos prestadores de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, pelo ente regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
I. Advertência, com prazo para regularização; e,
II. Multa simples no valor de 50 (cinquenta Unidades Fiscais Municipal) ou diária no valor de 10 (dez Unidades Fiscais Municipal).
Art. 14. A advertência poderá ser aplicada mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
§ 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente regulador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
§ 3º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
§ 4º. A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 15. Para a aplicação da penalidade da multa, a autoridade competente levará em conta a intensidade e extensão da infração.
§1º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
§ 2º. A multa será graduada entre 100 (cem Unidades Fiscais Municipal) ou de 200 (duzentas Unidades Fiscais Municipal), no caso de reincidência ou na ocorrência dos casos previstos no § 4º, inciso II, Letras “a”, “b” e “c” do art. 15.
§ 3º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal para Proteção do Meio Ambiente, criado para custeio do Serviço de fiscalização da implantação, de natureza contábil, com conta bancária vinculada e específica, a ser administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo Único. Para o Fundo serão destinados todos os recursos arrecadados com a contribuição tratada neste Título.
§ 4º Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes situações agravantes:
I. Reincidência; ou,
II. Quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas; ou,
c) em risco iminente à saúde pública.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Constitui órgão executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico, constante do Anexo I, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Euclides da Cunha Paulista.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, aos 05 de Julho de 2023.
DOMINGOS MENTE LOPES
PREFEITO
Publicado e registrado nesta secretaria em data supra
Luciana Cristina de Freitas
Setor de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
