IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 05 de julho de 2023 | Edição nº 206 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.282/2023
De 28 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
04.1220002.2002 – Manut. dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 21 | 27.400,00 |
04.122002.2002 – Manut. dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos |
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3.3.90.30 – Material de Consumo | 70 | 2.000,00 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 73 | 3.000,00 |
15.4520007.2006 – Manut. dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão |
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3.3.90.30 – Material de Consumo | 110 | 25.000,00 |
26.7820008.2006 – Manut. dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão |
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3.3.90.30 – Material de Consumo | 126 | 82.000,00 |
10.1220003.2014 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Administração |
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3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 141 | 2.800,00 |
3.3.90.30 – Material de Consumo | 143 | 3.000,00 |
10.3010003.2015 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Atenção Básica |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 156 | 122.000,00 |
10.3020003.2016 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Assist. Hosp. Amb. |
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3.3.90.30 – Material de Consumo | 175 | 7.000,00 |
12.3610006.2029 – Manutenção dos Serviços Educacionais – Transporte |
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3.3.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 277 | 2.800,00 |
20.6060009.2035 – Manut. dos Serviços Públicos – Agricultura | ||
3.3.90.30 – Material de Consumo | 355 | 10.000,00 |
| Total | 287.000,00 | |
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta da anulação das seguintes dotações:
04.1220002.2002 – Manut. dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
| 15 | 20.000,00 |
04.1220002.2002 – Manut. dos Serviços de Apoio à Prestação de Serviços Públicos |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 63 | 30.000,00 |
4.4.90.51 – Obras e Instalações | 78 | 5.000,00 |
04.1210007.2006 – Manut. dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 95 | 40.000,00 |
15.4520007.2006 – Manut. dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão |
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 105 | 19.400,00 |
| 3.3.90.46 – Auxílio Alimentação | 113 | 25.000,00 |
10.1220003.2014 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Administração |
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| 3.3.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | 140 | 5.800,00 |
| 10.3010003.2015 – Manutenção dos Serviços da Saúde - Atenção Básica |
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| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 164 | 122.000,00 |
| 10.3020003.2016 – Manutenção dos Serviços da Saúde – Assist. Hosp. Amb. |
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| 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 177 | 7.000,00 |
| 12.3610006.2029 – Manutenção dos Serviços Educacionais – Transporte |
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| 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 273 | 2.800,00 |
| 20.60600009.2035 -Manut. dos Serviços Públicos – Agricultura |
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| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 360 | 10.000,00 |
| Total | 287.000,00 | |
Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de junho de 2023.
DEAN ALVES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL
Higino Jerônimo da Rosa Junior
Secretário de Administração
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