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IMPRENSA OFICIAL - LOURDES

Publicado em 12 de julho de 2023 | Edição nº 716 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 1.881 DE 23 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.

Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 7.238,85 (sete mil e duzentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), visando a aquisição de Material de Distribuição Gratuita aos participantes do Programa Benefícios Eventuais:

0207 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

020701 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2037.0000 – Atividades do Programa de Proteção Social Básica

33032.00 – Mat., Bem ou Serviço p/ Dist .Gratuita-Benefícios Eventuais.....R$ 7.238,85

Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 2 – Recursos do Estado - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lourdes, 23 de maio de 2.023

Odécio Rodrigues da Silva

Prefeito

Genair Ap. Fernandes Grigoleto

Chefe de Gabinete

Danielle Espane Zacarias

Procurador Jurídico

Publicada, por afixação em lugar público e de costume, registrada na Secretaria na presente data.

Eliete Regina Rezende de Alcântara

Secretária Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.