IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 06 de julho de 2023 | Edição nº 1177A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I O R D I N Á R I A Nº 3.359, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
“Cria categoria econômica, altera objeto de Emenda Impositiva e remaneja valor de rubrica orçamentária de emenda impositiva no orçamento vigente e dá outras providencias”.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte L E I:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar e remanejar valor de rubrica orçamentária oriunda de emenda impositiva, no orçamento vigente, conforme segue:
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS
02 PODER EXECUTIVO
02 04 Assistência Social
02 04 02 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08 244 Assistência Comunitária
08 244 0080 EMENDAS IMPOSITIVAS PODER LEGISLATIVO
De:
08 244 0080 1147 0000 EI 07 – AUXÍLIO PARA VILA VICENTINA FREDERICO OZANAN
- AMPLIAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO
502 – 4.4.50.42.00 – AUXÍLIOS - R$ 30.000,00
Para:
08 244 0080 1147 0000 EI 07 – SUBVENÇÃO PARA VILA VICENTINA FREDERICO OZANAN
- AMPLIAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO
759 – 4.4.50.42.00 –TERMO DE COLABORAÇÃO - R$ 30.000,00
Art. 2º - Ficam, por conseguinte, alterados e convalidados os anexos das Lei Municipal nº 3.237, de 23/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, na Lei Municipal nº 3.265, de 17/08/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias e na Lei Municipal nº 3.308, de 21/12/2022, que dispõe sobre o Orçamento Anual do Município (2023).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 28 de junho de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
