IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 06 de julho de 2023 | Edição nº 821 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.924/2023.
Objeto: Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº. 4.636, de 17 de maio de 2022, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 4.636, de 17 de maio de 2022, que “Autoriza a unificação do imóvel urbano que consta pertencer a Juracy Guariero, dando outras providências”;
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo nº. 03101/2023, protocolado pelo Sr. Juracy Guariero, no qual requer a revogação do Decreto Municipal nº. 4.636/2022, uma vez que não houve registro da unificação;
CONSIDERANDO o Parecer nº 28/2023 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, de 30 de maio de 2023, opinando pelo deferimento do requerido;
CONSIDERANDO manifestação favorável da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, datada de 20 de junho de 2023;
CONSIDERANDO despacho do Departamento Municipal de Lançadoria, na data de 20 de junho de 2023;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado integralmente o Decreto Municipal nº. 4.636, de 17 de maio de 2022, que autoriza a unificação do imóvel urbano que consta pertencer a Juracy Guariero.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi.
Em 30 de junho de 2023.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e Publicado na
Secretaria, data supra.
Thales Facipieri Castro
Secretário Municipal da Administração.
Ricardo Cezar Varnier
Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Rodivani Rodrigues Cambiaghi
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.
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