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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 07 de julho de 2023 | Edição nº 626 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 533, DE 05 DE JULHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ÚNICO OFÍCIO JUDICIAL DESTE FÓRUM DE SANTO ANASTÁCIO/SP, CONFORME LEI MUNICIPAL E TERMO DE CONVÊNIO”.

JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.963, de 29 de novembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de servidores públicos municipais efetivos para prestarem serviços no Fórum da Comarca de Santo Anastácio;

CONSIDERANDO a assinatura do Termo de Convênio firmado com mencionada entidade e;

CONSIDERANDO, por fim, o Ofício apresentado pelo Juiz de Direito titular desta comarca, protocolado sob o nº 1992/32/104, bem como requerimento apresentado pela servidora, protocolado sob o nº 1980/32/104.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora FRANCELI CRALCEV AZEVEDO, titular do cargo de provento efetivo de Escriturária, cedida para prestar serviços junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fórum da Comarca de Santo Anastácio/SP, nos termos da Lei Municipal nº 2.963/2022.

Art. 2º - O Setor de Departamento Pessoal adotará as providências decorrentes do presente ato, promovendo as anotações e registros de praxe.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ BONILHA SANCHES

Prefeito Municipal

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe da Seção de Secretaria

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.