IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 07 de julho de 2023 | Edição nº 626 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 534, DE 05 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE”.
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. CAMILA DE FATIMA LEIVA SELEGUINI, RG nº XX.355.33X-X e CPF nº XXX.594.988-XX, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Santo Anastácio, a partir de 10 de julho de 2023.
Art. 2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
· Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
· Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
· Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
· Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
· Manter registro organizado de todas as suas atividades e;
· Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º - O Setor de Departamento Pessoal adotará as providências decorrentes do presente ato, promovendo as anotações e registros de praxe.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
