IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 07 de julho de 2023 | Edição nº 1178 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O
Nº 6.616, DE 03 DE JULHO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, a necessidade de alterar a comissão para avaliação e indicação dos imóveis que se enquadrarem nas situações previstas na Lei Complementar nº 157, de 21/10/2009, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 13/04/2010 e alterada pela Lei Complementar nº 375 de 14/10/2022, que institui a aplicação das sanções sucessivas nas áreas indicadas como de ocupação prioritária;
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios Constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República, art. 111, da Constituição Paulista, e art. 83, da LOM;
CONSIDERANDO, a competência estabelecida no artigo 69, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- A comissão municipal de que trata o artigo 13, da Lei Complementar nº 157, de 21/10/2009, com nova redação dada Lei Complementar nº 190, de 13/04/2010 e alterada pela Lei Complementar nº 375 de 14/10/2022, fica composta da seguinte forma:
I- RICARDO DA SILVA FRANCO – Diretor do Departamento de Arrecadação e Tributação;
II- MARCOS PAULO DA SILVA – Diretor do Departamento de Planejamento e Obras;
III- RENAN CARVALHO BORGES DA SILVA – Diretor do Departamento de Habitação.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de dotação orçamentária corrente.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto nº 5.946, de 19/03/2021.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 03 de julho de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
MICHELLI BRAGA
Diretora Substituta de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
