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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 07 de julho de 2023 | Edição nº 1000A | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 06/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023

Instaura processo administrativo disciplinar em face do servidor que especifica.

O SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E COLETORIA DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no exercício das competências que lhe são conferidas pelo artigo 3º, caput, da Lei Municipal 1.388/2013, expede a seguinte:

PORTARIA:

Artigo 1º. Fica instaurado, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei Municipal 1.388/2013, Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor titular da matrícula funcional 2692, ocupante do cargo efetivo, visando apurar possível irregularidade praticada no exercício do cargo público.

Artigo 2º. Faço constar da presente Portaria, para efeito de indício de materialidade, a constatação pela chefia imediata de uso da estrutura pública, em horário de expediente, para realização de atividade profissional particular, estranhas e incompatíveis com o exercício do cargo, conforme termo anexo.

Artigo 3º. A condução do Processo Administrativo de que trata esta Portaria competirá à Comissão Permanente do PAD, designada pela Portaria 02/2023 de 10/02/2023 para efeito do artigo 8º, inciso I, da Lei Municipal 1.388/2013.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

DIEGO GUTIERRES SILVA

Secretário de Arrecadação e Coletoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.