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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 07 de julho de 2023 | Edição nº 901A | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.356, DE 7 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre denominação de via pública situada nesta cidade no Loteamento Jardim Imperial, na forma que especifica e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Autoria: - Vereador Marcelo Ferrari.

Art. 1º Nos termos do inciso XI do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, a Rua “13” situada no Loteamento Jardim Imperial, nesta cidade, passa a denominar-se “RUA PEDRO HENRIQUE NICOLUCI”, tal qual está lançada no croqui anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Regente Feijó, 7 de julho de 2023.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.