IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 10 de julho de 2023 | Edição nº 1921 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 15 840, de 15 de junho de 2023
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 257.420,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 257.420,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
01 Controladoria Geral do Município
48 04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria 1.000,00
3.1.90.16.00OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
220 04.122.0005.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios 3.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
319 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 11.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
422 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 4.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
642 23.691.0013.2041.0000 Manut. das Ativ. da Divisão de Relação e Fomento 1.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01 Administração e Planejamento
744 04.122.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens 5.000,00
3.3.90.14.00DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
803 27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer 7.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 Departamento de Fiscalização de Posturas
885 04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas 1.000,00
3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
1010 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 50.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1012 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 5.000,00
3.3.90.47.00OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1027 10.301.0025.2005.0000 Adiantamento de Viagens 500,00
3.3.90.14.00DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1070 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 5.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1171 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 1.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1298 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito 85.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1375 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Esp. Alta Compl.2.000,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1413 08.244.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's 50.000,00
3.3.50.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1462 08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1467 08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 2.920,00
3.3.90.93.00INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1469 08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Proteção Social Básica 7.000,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1617 04.122.0041.2116.0000 Atendimento dos Animais Vitimados 1.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 Departamento de Habitação e Interesse Social
1881 16.482.0015.2051.0000 Ajuda de Custo para Desfavelamento e Moradia 12.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
TOTAL ................................R$ 257.420,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
01 Controladoria Geral do Município
40 04.124.0043.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00
3.3.90.14.00DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
257 04.122.0005.2020.0000 Manutenção do Centro de Educação e Cidadania 3.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
303 12.361.0006.2008.0000 Propaganda e Publicidade 15.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
660 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 1.000,00
3.3.90.48.00OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
763 27.812.0017.2008.0000 Propaganda e Publicidade 3.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
765 27.812.0017.2009.0000 Publicidade Institucional 2.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
819 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 7.000,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06 Departamento de Fiscalização de Posturas
883 04.125.0018.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00
3.3.90.14.00DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
966 10.122.0022.2074.0000 Enfrentamento da Emergência COVID-19 500,00
3.3.90.40.00SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
978 10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade 1.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
979 10.301.0022.2008.0000 Propaganda e Publicidade 1.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
982 10.301.0022.2009.0000 Publicidade Institucional 1.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1029 10.301.0025.2078.0000 Participação da Comunidade na Gestão do SUS 1.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1030 10.301.0025.2078.0000 Participação da Comunidade na Gestão do SUS 2.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1042 10.301.0025.2079.0000 Real. Ações de Gestão em Todos os Níveis de Atenção 25.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1125 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Comp. 5.000,00
3.3.90.47.00OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1169 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 20.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1181 10.305.0023.2086.0000 Castrações de Animais Dom. Domiciliados e Aband. 5.000,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1309 26.782.0030.2097.0000 Manutenção da Escola Mirim de Trânsito 35.000,00
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
03 Divisão de Trânsito
1310 26.782.0030.2097.0000 Manutenção da Escola Mirim de Trânsito 10.000,00
3.3.90.35.00SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1311 26.782.0030.2097.0000 Manutenção da Escola Mirim de Trânsito 20.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1312 26.782.0030.2097.0000 Manutenção da Escola Mirim de Trânsito 20.000,00
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1386 08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Media Compl. 2.920,00
3.3.90.36.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1400 08.244.0038.1074.0000 Construção do CDI 62.000,00
4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
1605 04.122.0041.2005.0000 Adiantamento de Viagens 1.000,00
3.3.90.14.00DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
26 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
04 Departamento de Habitação e Interesse Social
1873 16.482.0015.2005.0000 Adiantamento de Viagens 12.000,00
3.3.90.14.00DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL ................................R$ 257.420,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de junho de 2023.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
