IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 10 de julho de 2023 | Edição nº 772 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 10 DE JULHO DE 2.023.
(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022, que dispõe sobre a reestruturação Administrativa na administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, e dá providências correlatas).
DONIZETE PEREIRA DA SILVA, Prefeito em exercício do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Ficam criados três cargos de Cuidador Educacional, Referência “7”, carga horária de 40 horas semanais, Requisito: Ensino Fundamental Completo, no Anexo I – Quadro A - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022.
Art. 2º. Ficam criados dois cargos de Gari, Referência “7”, Requisito: Ensino Fundamental Completo, carga horária de 40 horas semanais, no Anexo I – Quadro A - Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 222, de 01 de abril de 2022.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 10 de julho de 2.023.
DONIZETE PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal em exercício
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Mun. de Administração e Planejamento
ANEXO I
QUADRO A
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Carga Horária: 40 Horas Semanais
Quant. | Cargo | Ref. | Requisito |
08 | Cuidador Educacional | 07 | Ensino Fundamental completo |
07 | Gari | 07 | Ensino Fundamental completo |
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