IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 11 de julho de 2023 | Edição nº 1482 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 8.783, DE 10 DE JULHO DE 2023
Altera dispositivos do Decreto n.º 8.479, de 05 de julho de 2022, que regulamenta a Lei n.° 4.735/2022, que instituiu o Programa de Incentivo ao Esporte de Alto Rendimento “Atleta Olímpia” no Município da Estância Turística de Olímpia e dá outras providências.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1.° O inciso V, do artigo 5.º, do Decreto n.º 8.479, de 05 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º (...):
...
V – apresentar comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, ou comprovação de conclusão do ensino médio, e, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade, autorização dos pais ou responsável;
...”
Art. 2.° Os incisos I e II, e os parágrafos 2.º e 3.º, do artigo 11., do Decreto n.º 8.479, de 05 de julho de 2022, passam a vigorares com a seguinte redação
“Art. 11. (...):
I – custos somente comprovados através de notas fiscais, cupons fiscais, passagens aéreas ou rodoviárias, com o nome e/ou número do CPF do atleta ou responsável legal;
II – apresentar comprovante de pagamento ao emitente da nota fiscal;
...
§ 2.º Não serão aceitas notas com rasuras, emendas, cópias, sem identificação da despesa, com despesas diversas e genéricas, sem o CPF do atleta ou responsável legal, contendo despesas impróprias como bebidas alcoólicas, cigarros, sobremesas ou com valores que ferem os princípios da economicidade e legitimidade.
§ 3.º Todas as despesas devem ser pagas por transferência bancária, dinheiro ou cartão.”
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de julho de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de julho de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
