IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 12 de julho de 2023 | Edição nº 1909 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
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DECRETO nº. 3.555/2023.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma da alínea “i”, do art. 5º e art. 6º, do Decreto–Lei nº. 3.365, de 21 de Junho de 1.941, com suas alterações posteriores e demais cominações que normatizam a matéria;
D E C R E T A:-
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras rurais medindo 2.771,92 m², ou seja, 00,27,7192 ha, sem benfeitorias, que consta pertencer a MARIA STELA MANZANO SOARES, brasileira, viúva, professora aposentada, portadora do RG nº. 4.263.521–4 SSP/SP e do CPF nº. 152.493.148–99, residente e domiciliada na Rua Coelho de Carvalho, nº. 46, Alto da Lapa, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; FLÁVIA REGINA MANZANO SOARES JULIUS, brasileira, publicitária, portadora do RG nº. 21.575.394–4 SSP/SP e do CPF nº. 148.474.378–45, casada em The Monkey Balmain, NSW, tendo sido expedida pelo Consulado Geral da República Federativa do Brasil em Sydney, Austrália, devidamente transcrita no Livro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, do 1º Subdistrito Sé – São Paulo Capital, sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº. 6.515/77, com ANDREW JOHN JULIUS, australiano, consultor financeiro, Passaporte Australiano nº. N7969142, emitido em 26/08/2013, com validade até 23/08/2023 e do CPF nº. 084.781.771–75, residentes e domiciliados na Rua Coelho de Carvalho, nº. 46, Alto da Lapa, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; GUSTAVO AUGUSTO MANZANO SOARES, engenheiro mecânico, portador do RG nº. 21.575.395–1 SSP/SP e do CPF nº. 250.276.378–96, casado no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº. 6.515/77, com LARA HENRIQUES CRUZ SOARES, psicóloga, portadora do RG nº. 17.395.859–X SSP/SP e do CPF nº. 123.021.868–85, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Selenita, nº. 145, Nova Higienópolis, na cidade de Jandira, Estado de São Paulo; CRISTINA RAQUEL MANZANO SOARES, bancaria, portadora do RG nº. 21.575.396–3 SSP/SP e do CPF nº. 298.530.038–05, casada no regime da separação total de bens, na vigência da Lei nº. 6.515/77, conforme escritura de pacto antinupcial registrada sob o nº. 12.270, no Livro nº. 3, Registro Auxiliar, do 10º Registro de Imóveis da Capital, deste Estado, com MACIEL VICENTE DA SILVA, bancário, portador do RG nº. 19.502.671 SSP/SP e do CPF nº. 113.370.568–55, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Cerro Corá, nº. 199, Apto. 22, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e TÁCIA VALÉRIA MANZANO SOARES, editora, portadora do RG nº. 43.616.653–7 SSP/SP e do CPF nº. 350.898.108–85, casada no regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº. 6.515/77, com GUILHERME ARRUDA E SILVA, geógrafo, portador
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do RG nº. 32.995.332–1 SSP/SP e do CPF nº. 374.729.998–90, brasileiros, residentes e domiciliados na Avenida da Aclimação, nº. 294, Apto. 31, São Paulo, Estado de São Paulo,
constituída de parte de área maior de 10,20,57 has, ou seja, 102.057,00 m², situada na “Fazenda Boa Vista dos Castilhos”, com a denominação especial de “Chácara “Flávia”, deste Município, a qual se acha cadastrada junto ao INCRA sob o nº. 950.165.625.620–8, no NIRF sob nº 0.306.152-3, e na Prefeitura Municipal, sob nº 000001712, na seguinte proporção: Maria Stela Manzano Soares, com 50% do imóvel; Flávia Regina Manzano Soares Julius, casada com Andrew John Julius, com 12,50% do imóvel; Gustavo Adolfo Manzano Soares, casado com Lara Henriques Cruz Soares, com 12,50% do imóvel; Cristina Raquel Manzano Soares, casada com Maciel Vicente da Silva, com 12,50% do imóvel, e Tácia Valéria Manzano Soares, casada com Guilherme Arruda e Silva, com 12,50% do imóvel, objeto do registro nº. 4, efetivado na matrícula nº. 18.238 do CRI Local, conforme memorial descritivo e planta baixa que passam a integrar este Decreto, a saber:-
DESCRIÇÃO DA ÁREA – 2.771,92 m²
“Área de terras rurais dentro das seguintes medidas e confrontações: inicia no ponto 1 com coordenadas N= 7.671.262,341 e E= 634.204,264, distante 9,20 m do eixo da (Vicinal), confrontando com terras da Área Remanescente da Matrícula n°. 18.238 de propriedade de Maria Stela Manzano Soares e outros, na perpendicular da estaca 66+14,726; deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio projetada em linha reta com distância de 20,28 m e azimute de 157°34'39"; confrontando com a (Vicinal) até o ponto 2 com coordenadas N= 7.671.243,597 e E= 634.211,999, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio projetada defletindo a direita em linha reta com distância de 149,48 m e azimute de 245°46'29"; confrontando com a Área Remanescente até o ponto 3 com coordenadas N= 7.671.182,263 e E= 634.075,685, deste ponto segue confrontando com terras da Matrícula n°. 15.912 de propriedade de Luiz Brassaloti e pelo limite da faixa de domínio projetada defletindo a esquerda em linha reta com distância de 18,11 m e azimute de 334°30'36"; até o ponto 22B com coordenadas N= 7.671.198,609 e E= 634.067,892, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio projetada defletindo a direita e confrontando com terras da Área Remanescente da Matrícula n°. 18.238 de propriedade de Maria Stela Manzano Soares e outros em linha reta com distância de 96,81 m e azimute de 65°47'16"; até o ponto 25 com coordenadas N= 7.671.238,311 e E= 634.156,183, deste ponto segue pelo limite da faixa de domínio projetada defletindo a esquerda e confrontando com terras da Área Remanescente da Matrícula n°. 18.238 de propriedade de Maria Stela Manzano Soares e outros em linha reta com distância de 53,75 m e azimute de 63°26'43"; até o ponto 1; ponto este que é referencial de partida da presente descrição perfazendo uma área de 2.771,92 m²”.
Parágrafo Único:- A área de terras de que trata o “caput” deste artigo, mediante critérios técnicos aprovados pelo Serviço de Engenharia da Prefeitura, servirá para a execução das obras viárias necessárias a abertura e construção da estrada vicinal asfaltada que ligará a Rodovia Federal BR 153 (Transbrasiliana) à
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Rodovia Estadual SP 425 (Assis Chateaubriand), nos limites do bairro Monte Alegre, deste Município, numa extensão de 8,2 km, mediante Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Departamento de Estradas de Rodagem–DER (Protocolo nº. 1143066/2021, Termo nº. 6.326/2022), visando oferecer melhoria na mobilidade de transporte rodoviário no local, em especial o escoamento da produção agrícola, a qual denominar–se–à “ANTONIO BENITES BERNARDES”, nos termos da Lei nº. 3.522/2010, de 28 de Setembro de 2010, de autoria do vereador Dirceu Vanzela.
Art. 2º. O Município atribui à área de terras instrumento da desapropriação o valor venal para o exercício de 2023, de R$ 1.718,04 (Hum Mil, Setecentos e Dezoito Reais e quatro centavos), conforme certidão em anexo.
Art. 3º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a determinar ao Setor competente a execução dos atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, cujas despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 3415/2022, de 13 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 06 de julho de 2023.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. nº. 133 a 135, do Livro nº. 27, iniciado em 03 de janeiro de 2022.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
