IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 12 de julho de 2023 | Edição nº 1483 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.898, DE 12 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos especiais e suplementares.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, créditos especiais, no valor de R$ 80.126,79 (oitenta mil, cento e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
| 02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 02.04.01 | DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
| DESPESAS CORRENTES | |||
| DESPESAS DE CUSTEIO | |||
| 08.244.0007.2.008 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
| 3.3.90.48.00- | OUTROS AUX. FIN. PES. FÍSICA | ||
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 30.126,79 | ||
| 02.04.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 02.04.02 | DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | ||
| DESPESAS CORRENTES | |||
| DESPESAS DE CUSTEIO | |||
| 08.244.0008.2.101 | FRENTE FRIA ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.90.30.00- | MATERIAL DE CONSUMO | ||
| TRANSF. CONV. ESTADUAIS VINCULADOS | 50.000,00 | ||
| TOTAL | 80.126,79 | ||
Art. 2.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º, decorrem de Provável Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1° Inciso II e § 3°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor das Secretarias a seguir, créditos suplementares, no valor de R$ 1.819.560,00 (um milhão oitocentos e dezenove mil e quinhentos e sessenta reais), para atender as devidas ações com as seguintes classificações:
| 02.09.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 02.09.04 | ENSINO FUNDAMENTAL | |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTO | ||
| 12.361.0024.1.012 | AMPLIAÇÃO REDE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL | |
| 4.4.90.51.00-296 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| TRANSF. CONV. FEDERAIS VINCULADOS | 1.300.000,00 | |
| 02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | |
| 02.12.02 | DIVISÃO PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 15.451.0031.2.050 | ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP | |
| 3.3.90.39.00-366 | OUTROS SERV TERC. PESSOA JURÍDICA | |
| TESOURO | 25.000,00 | |
| 02.12.03 | MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 15.451.0032.2.049 | MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES | |
| 3.3.90.30.00-374 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| TESOURO | 110.000,00 | |
| 3.3.90.39.00-376 | OUTROS SERV TERC. PESSOA JURÍDICA | |
| TESOURO | 384.560,00 | |
| TOTAL | 1.819.560,00 | |
Art. 4.º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 3º, decorrem de Superavit Financeiro, conforme artigo 43, § 1° Inciso I e § 2°, ambos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 5.º Fica aberto no Orçamento do Município referente a 2023, em favor da Secretaria a seguir, crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a devida ação com a seguinte classificação:
| 02.12.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA | |
| 02.12.03 | MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES | |
| DESPESAS CORRENTES | ||
| DESPESAS DE CUSTEIO | ||
| 15.451.0032.2.049 | MANUTENÇÃO DE VIAS E EDIFICAÇÕES | |
| 3.3.90.39.00-376 | OUTROS SERV TERC. PESSOA JURÍDICA | |
| TESOURO | 200.000,00 | |
| TOTAL | 200.000,00 | |
Art. 6.º O valor do crédito constante do Artigo 5º será coberto com a anulação da seguinte dotação:
| 02.06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | |
| 02.06.02 | DIVISÃO DE CULTURA | |
| DESPESAS DE CAPITAL | ||
| INVESTIMENTO | ||
| 13.391.0012.1.002 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| 4.4.90.51.00-163 | OBRAS E INSTALAÇÕES | |
| TESOURO | 200.000,00 | |
| TOTAL | 200.000,00 | |
Art. 7.º Ficam convalidadas as Peças de Planejamento - PPA 2022/2025 e LDO 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 12 de julho de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 12 de julho de 2023.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
