IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 12 de julho de 2023 | Edição nº 798 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 22.864 - DE 11 DE JULHO DE 2023
“Reajusta o valor das tarifas para estacionamento nas vagas delimitadas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, administrado pela empresa ASG Engenharia Ltda., conforme especifica”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando os estudos realizados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Araçatuba que constam do requerimento de Protocolo n.º 26.495/2023, em nome da empresa ASG Engenharia Ltda.,
D E C R E T A :
Art. 1.º Os valores das tarifas para estacionamento nas vagas delimitadas pelo Sistema de Estacionamento Rotativo, administrado pela empresa ASG Engenharia Ltda., ficam reajustados de acordo com os incisos seguintes:
I - ½ (meia) hora: R$ 1,30 (um real e trinta centavos);
II - 1 (uma) hora: R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos);
III - 1 ½ (uma hora e meia): R$ 3,90 (três reais e noventa centavos);
IV - 2 (duas) horas: R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos);
V - caçamba estacionária coletora de entulho: R$ 21,30 (vinte e um reais e trinta centavos) por dia de ocupação;
VI - Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT): R$ 26,00 (vinte e seis reais).
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no contrato de concessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 11 de julho de 2023, 114 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de Sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
DEOCLECIANO BORELLA JÚNIOR
Chefe do Gabinete do Prefeito
OSNY HENRIQUE CALDEIRA
Secretário Municipal de Mobilidade Urbana
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAÍS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
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