IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 12 de julho de 2023 | Edição nº 1330 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.310, de 10 de JULHO de 2023.
(Dispõe sobre Abertura e Denominação de prolongamentos de Vias Públicas)
Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,
Considerando que há necessidade de efetuar a abertura dos prolongamentos das Rua Francisco Moreno Furtado, Rua Antônio Nunes Medeiros e Rua Fernando da Silva, localizadas no Distrito de Vanglória, nesta cidade de Pederneiras/SP;
Considerando que a área ocupada por ditos prolongamentos trata-se de propriedade da Prefeitura Municipal de Pederneiras, constantes das Matrículas nºs 36.608,36.609 e 36.610, ambas do 1o Cartório de Registro de Imóveis local;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados bens públicos de uso comum, para a finalidade de prolongamento de Vias Públicas já existentes, as áreas abaixo descritas e caracterizadas, ambas de propriedade da Prefeitura Municipal de Pederneiras, que se localizam no Distrito de Vanglória, neste Município e Comarca de Pederneiras/SP, e se encontram Registradas no Cartório de Registro de Imóveis local, sob as Matrículas nºs 36.608,36.609 e 36.610, as quais passam a ter a seguinte denominação:
I. Matrícula n° 36.608: Rua Francisco Moreno Furtado;
II. Matrícula n° 36.609: Rua Antônio Nunes Medeiros; e
III. Matrícula n° 36.610: Rua Fernando da Silva.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de julho de 2023.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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