IMPRENSA OFICIAL - JARDINÓPOLIS
Publicado em 12 de julho de 2023 | Edição nº 1195 | Ano XXXVIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O N.º 7006/2023
=De 11 DE Julho de 2023=
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 4979/2023”:::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 710.785,85=(setecentos e dez mil, setecentos e oitenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), sob as seguintes codificações:
| 02 – EXECUTIVO | |
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE | |
| 10.122.0017.2.047 – Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde | |
| 3.3.90.30.00.91.0310– Material de Consumo ------- | R$ 27.800,00 |
| 3.3.90.39.00.91.0310 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica---- | R$ 182.985,85 |
| 10 – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE | |
| 10.301.0018.2.048 – Atenção Primária aos Usuários do SUS | |
| 3.3.90.32.00.91.0310 – Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita----- | R$ 500.000,00 |
| TOTAL --------- | R$ 710.785,85 |
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 – Lei nº. 4871 de 06 de julho de 2022 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 11 de julho de 2023.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 11 DE JULHO DE 2023.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
