IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 13 de julho de 2023 | Edição nº 558 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.292/23
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
CONSIDERANDO, que é dever da Administração Pública, apurar fatos que contenham indícios de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos;
CONSIDERANDO, o ofício n° 294/2022, da Secretária Municipal da Saúde, contendo relatórios de ocorrências e demais documentos referentes aos fatos ocorridos nas dependências do CAPS, e solicitando as providências cabíveis;
CONSIDERANDO, o Boletim de Ocorrência n°: HN7736-1/2023, emitido em 07.06.2023, tendo como autora das ameaças servidora pública municipal;
CONSIDERANDO, o ofício do Secretário Municipal da Administração, solicitando a instauração de sindicância, em atendimento ao pedido da Secretária da Saúde;
CONSIDERANDO, o deferimento do Senhor Prefeito Luiz Antônio de Araújo, acerca da emissão de portaria para abertura de Sindicância, visando apurar possível responsabilidade praticada por servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração;
R E S O L V E
Determinar à COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 18.257/21, composta pelos servidores municipais, EDMAR GOMES FERNANDES, RODRIGO DOS SANTOS e PATRICIA JUNQUEIRA MIGLIORI MAGGIO, a presidência do primeiro, para que no prazo de 30 (trinta) dias, procederem à apuração dos fatos mencionados, relativo à possível irregularidade praticada por servidores municipais, com a emissão do respectivo relatório conclusivo.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 11 de julho de 2023.
LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicada e registrada na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, 11 de julho de 2023.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
