IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 14 de julho de 2023 | Edição nº 679 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI N° 1.696, DE 14 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, e dá outras providências”.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindoia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de até R$472.471,80 (quatrocentos e setenta e dois mil quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:

02. Poder Executivo

02.07. Diretoria Municipal de Saúde

02.07.01. Fundo Municipal de Saúde

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

10.301.0032.1051.00004.4.90.51.00Obras e Instalações301.01505300.000,00
10.301.0032.1051.00004.4.90.51.00Obras e Instalações301.00001172.471,80
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA472.471,80

Art. 2º A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1.º desta Lei, será coberta conforme os seguintes incisos:

I – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com o excesso de arrecadação proveniente da transferência de recursos da União Federal, a partir da emenda parlamentar individual n.º 202341610003.

II – R$ 172.471,80 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e oitenta centavos), através da anulação total ou parcial das seguintes dotações do orçamento de 2023:

02. Poder Executivo

02.01. Gabinete do Prefeito

02.01.01. Manutenção do Gabinete e Dependências

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

01404.122.0002.2001.00003.3.90.30.00Material de Consumo110.0000114.000,00
01704.122.0002.2001.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.000016.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA20.000,00

02. Poder Executivo

02.01. Gabinete do Prefeito

02.01.02. Fundo Municipal de Solidariedade

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

01808.244.0003.2002.00003.3.90.30.00Material de Consumo510.000012.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA2.000,00

02. Poder Executivo

02.01. Gabinete do Prefeito

02.01.03. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

02308.243.0004.2003.00003.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física510.000011.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA1.000,00

02. Poder Executivo

02.01. Gabinete do Prefeito

02.01.04. Coordenadoria da Defesa Civil

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

03906.182.0072.2112.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.000013.850,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA3.850,00

02. Poder Executivo

02.02. Diretoria Municipal de Finanças

02.02.01. Manutenção da Diretoria de Finanças

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

04704.123.0035.2005.00003.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física110.00001500,00
05404.123.0035.2005.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.0000115.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA15.500,00

02. Poder Executivo

02.03. Diretoria Municipal de Administração

02.03.01. Divisão de Administração e Dependências

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

06104.122.0006.2008.00003.3.90.14.00Diárias – Pessoal Civil110.0000120.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA20.000,00

02. Poder Executivo

02.04. Diretoria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento

02.04.01. Divisão de Turismo e Dependências

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

07623.695.0007.2011.00003.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física110.00001500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA500,00

02. Poder Executivo

02.04. Diretoria Municipal de Cultura, Turismo e Desenvolvimento

02.04.03. Divisão de Cultura

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

08613.392.0008.2012.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.00001200,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA200,00

02. Poder Executivo

02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes

02.05.02. Divisão de Serviços Públicos

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

10315.452.0010.2014.00003.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física110.00001500,00
10615.452.0010.2014.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.000011.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA1.500,00

02. Poder Executivo

02.05. Diretoria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes

02.05.02. Divisão de Serviços Públicos

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

12215.452.0011.2017.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.00001500,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA500,00

02. Poder Executivo

02.06. Diretoria Municipal de Educação

02.06.01. Sede da Diretoria Municipal de Educação

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

14812.122.0015.2023.00003.3.90.40.00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação220.000011.000,00
14912.122.0015.2023.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente220.0000110.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA11.000,00

02. Poder Executivo

02.06. Diretoria Municipal de Educação

02.06.03. Pré-Escola – Recursos Próprios (25%)

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

18012.365.0017.2023.00003.3.90.39.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica213.0000117.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA17.000,00

02. Poder Executivo

02.06. Diretoria Municipal de Educação

02.06.04. Creches – Recursos Próprios (25%)

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

19312.365.0018.2034.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente212.0000110.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA10.000,00

02. Poder Executivo

02.07. Diretoria Municipal de Saúde

02.07.01. Fundo Municipal de Saúde

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

27610.305.0029.2042.00003.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física303.000011.000,00
28010.305.0029.2042.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente303.000011.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA2.000,00

02. Poder Executivo

02.08. Diretoria Municipal de Negócios Jurídicos

02.08.01. Procuradoria Jurídica e Dependências

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

28804.062.0070.2046.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.000015.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA5.000,00

02. Poder Executivo

02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública

02.09.01. Divisão de Trânsito

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

29306.452.0039.2045.00003.3.90.93.00Indenizações e Restituições400.000019.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA9.000,00

02. Poder Executivo

02.09. Diretoria Municipal de Trânsito e Segurança Pública

02.09.03. Divisão de Segurança Pública – Guarda Civil Municipal

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

30306.181.0033.2060.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.000017.971,19
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA7.971,19

02. Poder Executivo

02.10. Diretoria Municipal de Planejamento

02.10.01. Divisão de Planejamento e Dependências

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

31404.121.0071.2047.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.000015.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA5.000,00

02. Poder Executivo

02.14. Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.14.01. Divisão de Meio Ambiente e Dependências

FichaFuncional ProgramáticaCategoria Econômica/Modalidade de AplicaçãoElemento Econômico

Vínculo

Fonte de Recurso

Valor

R$

37218.541.0024.2051.00003.3.90.30.00Material de Consumo110.000016.450,61
37718.541.0024.2051.00004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente110.0000134.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA40.450,61

Art. 3º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no artigo 2.º desta Lei.

Art. 4º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.633, de 20 de junho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.649, de 21 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2023.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 14 de julho de 2023.

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

GUSTAVO DE OLIVEIRA COZARO

DIRETOR DE GABINETE

Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 14 de julho de 2023.

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.