IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 13 de julho de 2023 | Edição nº 1106 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.183, DE 13 DE JULHO DE 2023.
“Decreta a anulação do ato de posse de servidores e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando as decisões proferidas nos autos das Ações Civis Públicas, processos nº 0008412-52.2017.8.26.0024 e nº 0008414-22.2017.8.26.0024, ambas da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradina-SP, em que se declarou a nulidade do concurso para cargo de motorista (Ref. Concurso Público nº 001/2014);
Considerando que restou decido nos referidos processos pela anulação de todos os efeitos decorrentes dos atos de posse dos respectivos servidores, ressalvadas as questões remuneratórias em face de seu caráter alimentar;
Considerando que o regime de contratação municipal é o regido pela Consolidação das Leis Trabalho - CLT, e que a nossa Lei Orgânica prevê, unicamente, no art. 85, aos servidores públicos municipais, o adicional por tempo de serviço. Desse modo, em razão da anulação ocorrida, o tempo de serviço adquirido pelos respectivos servidores em decorrência do exercício do cargo de motorista relacionado ao Concurso Público nº 001/2014, não será computado para tal finalidade.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam anulados os atos de posse, bem como os efeitos por eles produzidos, ressalvadas as questões remuneratórias em face de seu caráter alimentar em decorrência do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos das Ações Civis Públicas, processo nº 0008412-52.2017.8.26.00224 e processo nº 0008414-22.2017.8.26.0024, dos servidores listados abaixo, nomeados para o cargo público de provimento efetivo de motorista pelo Concurso Público nº 001/2014:
- DANILO SILVA SANTANA, CPF Nº ***589568**, DATA DA ADMISSÃO 03/02/2015, DATA DO DESLIGAMENTO 22/03/2023;
- LUIZ HIROSHI NAKAMURA, CPF Nº ***727538**, DATA DA ADMISSÃO 03/02/2015, DATA DO DESLIGAMENTO 19/01/2022;
- MARCOS ALVES DA SILVA, CPF Nº ***380338**, DATA DA ADMISSÃO 03/02/2015, DATA DO DESLIGAMENTO 18/04/2022.
- LEANDRO LOURENÇO BORGES, CPF Nº ***995378**, DATA DA ADMISSÃO 23/04/2015, DATA DO DESLIGAMENTO 14/04/2021.
Art. 2º. O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder a ressalva da supressão do respectivo tempo de serviço nos assentos funcionais dos referidos servidores.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 13 de julho de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
