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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 14 de julho de 2023 | Edição nº 1433 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2536, DE 13 DE JULHO DE 2023

(Altera a redação do inciso XIII do Decreto nº 1861, de 21 de agosto de 2015)

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA, Prefeita do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso XIII acrescentado no art. 3º do Decreto nº 1572, de 04 de setembro de 2012, através do Decreto nº 1861, de 21 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A implementação de Arborização Urbana nos Novos Loteamentos fica sujeita as seguintes diretrizes obrigatórias:

XIII – Executar plantio de novas mudas com porte mínimo de 01 (um) metro de altura.”

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Meridiano, 13 de julho de 2023.

MARCIA CRISTINA ADRIANO DE LIMA

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixado no mural público de costume junto ao Paço Municipal na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.