IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 13 de julho de 2023 | Edição nº 1331 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 5.312, de 11 de JULHO de 2023.
QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que há interesse público na cessão de uso pretendida, haja vista a importância dos trabalhos desenvolvidos pelo Corpo de Bombeiros que atuam diretamente na segurança pública, em especial na prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do artigo 124, §4º, da Lei Orgânica do Município de Pederneiras, fica permitido à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 04.198.514/0001-54, com sede na Av. Cruzeiro do Sul, nº 260, Sala 312, Bairro Canindé, São Paulo - SP, o uso do seguinte veículo de propriedade do Município de Pederneiras:
I. Veículo Renault/Master L3 CM AMB, Tipo: ESPECIAL CAMINHONETE, categoria: OFICIAL, combustível: diesel, cor: vermelha, ano de fabricação 2022, ano modelo 2023, RENAVAN: 01351665461, chassi 93YF62005PJ392952, com placas FRY4A35, Frota nº 458.
Parágrafo único. A permissão se dá a título gratuito, precário e por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento, mediante prévia comunicação à permissionária.
Art. 2º Ficará a cargo da permissionária a guarda e o zelo em relação ao bem cedido, devendo comunicar imediatamente à PERMITENTE qualquer intercorrência relacionada ao veículo.
Parágrafo único. As demais condições da cessão de uso e obrigações das partes serão pormenorizadas em Termo de Permissão de Uso a ser firmado entre as partes.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de julho de 2023.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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