IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 13 de julho de 2023 | Edição nº 874 | Ano V
Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 058/2023
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando em decorrência do artigo 15 do Decreto n.º 6.756, de 03 de fevereiro de 2017, que estabelece as diretrizes para a verificação dos critérios de uma avaliação de desempenho especial durante o estágio probatório, conforme a Lei Complementar n.º 320/2016 (Estatuto dos Servidores), e estipulou que a primeira avaliação de desempenho, com base nos métodos e padrões definidos por esse decreto servirá somente para fins informativos, buscando adaptar os servidores já empossados à nova sistemática;
Considerando em conta que a Portaria nº 085/2022 foi elaborada com base na primeira avaliação de desempenho do estágio probatório;
Considerando em conta que a Administração tem a autoridade para revisar e anular seus próprios atos;
DECRETA:
Art. 1º - Declarar nula a Portaria n.º 085, de 19 de outubro de 2022, a qual instaurou PROCESSO ADMINISTRATIVO em desfavor do servidor THIAGO CARDOSO SIMÃO DOS SANTOS, servidor público municipal, ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento escolar, vinculado à EMEF Prof. Raul do Prado Viana.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sertãozinho, 11 de julho de 2023.
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
Prefeito Municipal
- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
