IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 14 de julho de 2023 | Edição nº 1752 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 5.662, de 11 de julho de 2023.
Dispõe sobre o estacionamento de veículos automotores em praça pública que especifica e dá outras providências.
Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VIII, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a realização do evento denominado “Circuito Comemorativo Credicitrus 40 anos” nos dias 14 e 15 de julho de 2023, no interior da Praça Guilherme José Franco, localizada no Parque Residencial Laranjeiras;
Considerando a Lei Municipal nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga, estabelece que a regulamentação do trânsito por parte do Executivo, tem por objeto manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral,
Decreta:
Art. 1º. Fica permitido em caráter excepcional o estacionamento de veículos automotores no perímetro da Praça Guilherme José Franco, localizada no Parque Residencial Laranjeiras, no dia 15 de julho de 2023, no horário compreendido entre 8h00 e 23h59m.
Art. 2º. Fica proibida a produção de sons ou ruídos, por meio de aparelhos eletrônicos, instrumentos musicais, veículos ou outros meios, não autorizados pela Prefeitura, dentro do perímetro do espaço público identificado no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 11 de julho de 2023.
Vanderlei José Marsico
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
