IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 14 de julho de 2023 | Edição nº 1134 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.262, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre alterações no Anexo I-A da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, que “dispõe sobre a concessão de subvenção social e contribuições às entidades que especifica nos termos da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores e dá outras providências”, nos termos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o valor de R$ 31.600,00 (Trinta e um mil e seiscentos reais) referente à entidade Associação Riopardense de Assistência ao Menor- ARAM, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, na tabela “SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS” constante do Anexo I – A da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, conforme segue:
ANEXO I - A
(...)
SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS
(...)
02 Poder Executivo
02.05 Secretaria da Educação
02.05.02 Departamento de Educação
12.365.0063.2.076 Manutenção de Creches
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Associação Riopardense de Assistência ao Menor (ARAM) 31.600,00
562.000,00
Art. 2º. Fica incluído o valor de R$ 109.200,00 (Cento e nove mil e duzentos reais) destinado ao Grupo Assistencial Cáritas, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, na tabela “SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS” constante do Anexo I – A da Lei Municipal nº 6.105, de 21 de dezembro de 2022, conforme segue:
ANEXO I - A
(...)
SUBVENÇÕES SOCIAIS - RECURSOS MUNICIPAIS
(...)
02 Poder Executivo
02.05 Secretaria da Educação
02.05.02 Departamento de Educação
12.367.0064.2.079 Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
(...)
Grupo Assistencial Cáritas 900.000,00
1.165.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 13 de julho de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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