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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 14 de julho de 2023 | Edição nº 1134 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.407, DE 13 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa do Município, nos termos da Lei Municipal nº 6.266/2023.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de julho de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Programa do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 492.696,56 (Quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), nos termos da Lei Municipal nº 6.266, de 13 de julho de 2023, com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito(s)

Ficha

Classificação Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Código Aplicação

Valor (R$)

NOVA

_FICHA

02.02.02.13.392.0117.2252.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5

1.000.131

296.000,00

NOVA

_FICHA

02.02.02.13.392.0117.2252.3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5

1.000.131

196.696,56

Total (R$)

492.696,56

Parágrafo único. Os recursos para suportar essas despesas no valor de R$ 492.696,56 (Quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), ocorrerão por excesso de arrecadação vinculados aos recursos federais destinados ao Município de São José do Rio Pardo por meio da Lei Complementar nº 195 de 08 julho de 2022, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Fica o Núcleo de Contabilidade encarregado de realizar as alterações e ajustes necessários nos demonstrativos e anexos da Lei do Plano Plurianual nº 5.864 de 15 de dezembro de 2021, quadriênio 2022/2025 e da Lei das Diretrizes Orçamentárias nº 6.033, de 24 de agosto de 2022 (LDO) e Lei nº 6.106, de 21 de dezembro de 2022, (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 13 de julho de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.