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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 14 de julho de 2023 | Edição nº 575 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.880, DE 10 DE JULHO DE 2023.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.536, de 16 de novembro de 2022.

Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei nº 3.536, de 16 de novembro de 2022, e por normas posteriormente editadas), para devolução de saldo de convênio firmado com Secretaria de Desenvolvimento Regional e com a Secretaria de Turismo e Viagens e para utilização dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da LC nº 197, de 6 de dezembro de 2022, e, Portaria GM/MS nº 96 de 7 de fevereiro de 2023.

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei nº 3.536, de 16 de novembro de 2022, alterada por normas posteriormente editadas, um crédito adicional no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Ficha – Código

Discriminação

Funcional Programática

Valor – R$

139 – 3.1.90.11-01

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

10.301.071-2.040

34.000,00

191 – 3.3.90.93-01

Indenizações e Restituições

15.452.090-2.051

11.000,00

T O T A L

========================================>

45.000,00

Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 10 de julho de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 10 de julho de 2023.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.