IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 17 de julho de 2023 | Edição nº 1108 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 274, DE 17 DE JULHO DE 2023.
“Instaura Procedimento Administrativo e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o quanto disposto no Ofício nº 024/2023 da Assessora de Gestão de Contratos, protocolado sob o nº 1889/2023, que comunica fato ocorrido na tramitação do Processo Licitatório nº 98/22, Tomada de Preço nº 10/22, tendo como objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para execução de obra, com fornecimento de materiais, referente à execução de infraestrutura em vias públicas, prolongamento de ruas a serem realizadas no Município de Castilho.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos ocorridos na tramitação do referido procedimento e a aplicação de eventual penalidade à empresa contratada em face ao descumprimento contratual.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar, nesta data, Procedimento Administrativo, para apuração dos fatos constantes do Ofício nº 024/2023 da Assessora de Gestão de Contratos, protocolado sob o nº 1701/2023.
Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 205, de 05 de maio de 2023, com competência para a apuração de fatos envolvendo assuntos diversos na municipalidade, responsável pela escolha do procedimento a ser seguido no presente caso, em conformidade com o Decreto nº 4.583, de 25 de junho de 2013.
Art. 3º. A Comissão fica investida de plenos poderes para investigação do fato, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.
Art. 4º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário, e mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 17 de julho de 2023.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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