IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 17 de julho de 2023 | Edição nº 1441 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.739, DE 17 DE julho DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
adérito camargo ferreira da silva, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.452, de 14 de julho de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na classificação orçamentária abaixo descrita, destinados a repassar, mediante termo de fomento, recursos financeiros para a ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2069.0000 Termo de Fomento – ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã
Ficha 514: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 30.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 43: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 13.910,40
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida
Ficha 83: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 16.089,60
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 30.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social) incluindo-se a Atividade 2069 (Termo de Fomento – ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de julho de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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