IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 17 de julho de 2023 | Edição nº 1441 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.740, DE 17 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.453, de 14 de julho de 2023, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 18.818,42 (dezoito mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) nas classificações orçamentárias abaixo descritas, destinados a repassar, mediante termo de fomento, recursos financeiros para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Indiaporã:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2068.0000 Termo de Fomento – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 515: 4.4.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.888,24
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 800.010)
Ficha 516: 4.4.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 930,18
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação: 511.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 18.818,42
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 17.888,24
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ................. (subtotal) ................... R$ 930,18
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 43: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 930,18
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 18.818,42
Art. 2º Fica ajustado o programa 0102 (Programa Atenção aos Portadores de Deficiência) incluindo-se a Atividade 2068 (Termo de Fomento – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de julho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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