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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 17 de julho de 2023 | Edição nº 876 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 8.167, DE 13 DE JULHO DE 2023.

(ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.609, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE SERTÃOZINHO - SAEMAS).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e considerando o quanto exposto no Memorando n. 5.891/2023;

DECRETA:

Art. 1.º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 47 do Decreto Municipal nº 4.609, de 22 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Sertãozinho – SAEMAS.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 13 de julho de 2023, 126 anos de Emancipação Político-administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.