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IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA

Publicado em 17 de julho de 2023 | Edição nº 571 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 3828 DE 13 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1195/2022;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:

02.	PODER EXECUTIVO
18. 15.451.5010.1038 1663/4.4.90.39.00	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA Pavimentação de Vias Públicas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	17.000,00

Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente da Fonte de Recurso 01 - Tesouro – Geral, conforme Anexo I.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Campina, 13 de julho de 2023.

JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO

Prefeita Municipal

ANEXO I

Decreto n.º 3828/2023

DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte 01: TESOURO			R$
Código de Aplicação: 110.0000 GERAL
(A)	Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022		4.450.000,00
(B)	Créditos Especiais e Extraordinários reabertos		0,00
(C)	Créditos Extraordinários		0,00
	Abertos		0,00
	Em tramitação		0,00
	Valor deste crédito		0,00
(D)	Créditos Suplementares e Especiais		1.732.000,00
	Abertos		1.715.000,00
	Em tramitação		0,00
	Valor deste crédito		17.000,00
(E)	Outras modificações orçamentárias efetivadas		0,00
(F)	Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E)		2.718.000,00

MARCOS TAKABAYACH CRC 1SP 204529/0-3

JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL

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