IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 17 de julho de 2023 | Edição nº 1135 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 18.443, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Altera a Portaria nº 18.065, de 06 de março de 2023, que “dispõe sobre a constituição e nomeação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar”.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 7.389, de 30 de junho de 2023;
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar o artigo 1º da Portaria nº 18.065, de 06 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Constituir a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, para comandar os trabalhos, tanto pelo rito ordinário como sumário, com mandato de dois anos, com atribuição de instruir processos contra servidores públicos, regidos pela Lei 2.712, de 16 de março de 2004, empregados públicos vinculados a Lei 4.286, de 30 de abril de 2014, e demais empregados celetistas, cuja instauração seja procedida pela autoridade competente.
I - Nomear como titulares os servidores:
William Aparecido de Jesus Benedito - Presidente;
Marcos de Oliveira Campos Biégas - Vice-Presidente;
Lucimara Dessordi D’Ornelas Mantovani - Secretária;
Daniela Ferreira Olímpio - Membro; e
Thais Aparecida Rosa Orfei - Membro”
II - As reuniões da Comissão descrita no caput deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros, com exceção das reuniões designadas para realização de oitivas necessárias para instrução dos procedimentos. ”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 17 de julho de 2023.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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