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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 1109 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.194, DE 18 DE JULHO DE 2023.

“Dispõe sobre autorização para contratação de merendeira por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Ofício nº 475/23, da Secretária Municipal de Educação Cultura e Desporto, protocolado sob o nº 1840/2023, solicitando a contratação, em caráter temporário de uma Merendeira.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de 01 (uma) merendeira, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º. A contratação prevista no artigo anterior, será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-á pelo prazo determinado de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7.187 de 17 de julho de 2023.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 18 de julho de 2023.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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