Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 19 de julho de 2023 | Edição nº 426 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1467/2023, DE 05 DE JUNHO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO BANCO DO POVO NO MUNICÍPIO DE BALBINOS".

BENEDITO JACKSON BALANCIERI, Prefeito Municipal de Balbinos, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, por seu Prefeito Municipal, autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, que atua como Órgão Gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro e pequena empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município, nos termos estabelecidos na Lei Estadual nº 9.533, de 30 de abril de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998.

Parágrafo Único – Ficam as partes autorizadas a lavrar, quando necessário, termos aditivos, complementares e supletivos ao Termo de Convênio formalizado.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Balbinos/SP, 05 de Junho de 2023.

BENEDITO JACKSON BALANCIERI

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.