IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 168 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.165 DE 27 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a tarifa para o transporte coletivo urbano de passageiros do Município”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 58, V e 172, L, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando que a Concessionária Rápido Luxo Campinas LTDA, por intermédio do processo administrativo n° 2664/2023, requereu o reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros;
Considerando que à Administração Pública Municipal cabe disciplinar as tarifas públicas, no sentido de defender os interesses da população, garantindo-lhe o transporte coletivo urbano de passageiros a preço acessível, cabendo-lhe também, a obrigação de fazer com que a concessionária de transporte coletivo urbano possa oferecer esses serviços em condições cada vez melhores, mediante uma remuneração justa de seus investimentos, garantindo o equilíbrio econômico e financeiro do contrato,
DECRETA:
Art. 1º Fica mantida a tarifa de remuneração do serviço de transporte coletivo urbano público, a ser considerada para cálculo da Receita Mensal de Remuneração, no montante de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), valor que ficará fixo para diferenciação de subsídio.
Art. 2º Fica mantida da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, a ser paga pelos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano e considerada para cálculo da Receita Mensal Tarifária, a partir do dia de 1° de julho de 2023, no valor de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1° de julho de 2023.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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