IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 168 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.169, DE 07 DE JULHO DE 2.023
“Regulamenta a Lei n° 2.585, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$11.431.104,00 e dá outras providências”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e consoante os arts. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 2.585, de 5 de julho de 2.023;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 4.068, de 19 de maio de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Especial no valor de R$11.431.104,00 (onze milhões, quatrocentos e trinta e um mil, cento e quatro reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Código Aplicação | Valor |
01.004.001.15.451.10.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2 | 100.0520 | 250.000,00 |
01.004.001.15.451.10.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2 | 100.0521 | 200.000,00 |
01.004.001.15.451.10.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2 | 100.0522 | 5.000.000,00 |
01.004.001.15.451.10.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2 | 100.0523 | 500.000,00 |
01.004.001.15.451.10.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2 | 100.0524 | 5.000.000,00 |
01.004.001.15.451.10.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5 | 100.0525 | 481.104,00 |
TOTAL | 11.431.104,00 | ||||
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será custeado das seguintes formas:
I - excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Governo Estadual, conforme preceitua o inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 10.950.000,00(dez milhões, novecentos e cinquenta mil reais).
Convênios Estaduais – 102905/102906/102907/102908/102909 de 2022 | R$ 10.950.000,00 |
II - excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Governo Federal, conforme preceitua o inciso II do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 481.104,00(quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quatro reais).
Convênio de Repasse nº 923792/2021/MDR/CAIXA | R$ 481.104,00 |
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual –PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas, desta Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
