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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 168 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.172, DE 07 DE JULHO DE 2023

“Regulamenta a Lei n° 2.587, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e consoante os arts. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei n.º 2.587, de 5 de julho de 2.023;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 4.316, de 26 de maio de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

Funcional Programática

Natureza da Despesa

Descrição da Despesa

Fonte Recurso

Valor

01.007.001.08.122.0006.2.036

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5 – Federal

R$ 100.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado por superávit financeiro do exercício anterior, conforme preceitua o inciso I do § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme segue:

I - o valor alocado na rubrica 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), será destinado exclusivamente para custeio, com recursos do Governo Federal, emenda parlamentar nº 202231350008.

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

Fabio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.