IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 168 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.173, DE 07 DE JULHO DE 2.023
“Regulamenta a Lei n° 2.588, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$150.000,00 e dá outras providências”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e consoante os arts. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 2.588, de 5 de julho de 2.023;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 4.317, de 26 de maio de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no orçamento vigente do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Valor |
01.013.042.06.181.0010.2.063 | 4.4.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 2 - Estadual | 150.000,00 |
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado da seguinte forma:
I - provenientes de excesso de arrecadação do exercício anterior na fonte de recurso 02 (estadual) no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o que preceitua respectivamente o inciso II do § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual –PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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