IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 168 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7.174, DE 7 DE JULHO DE 2023
“Regulamenta a Lei n° 2.592, de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 287.306,00 e dá outras providências”.
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e consoante os arts. 58, V e 172, I, a) da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei n.º 2.592, de 5 de julho de 2.023;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 4.477, de 20 de junho de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído no Orçamento vigente do Município, um Crédito Especial no valor de R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), com a seguinte dotação orçamentária:
Funcional Programática | Natureza da Despesa | Descrição da Despesa | Fonte Recurso | Código Aplicação | Valor |
01.004.001.15.451.09.1.052 | 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 5 | 100.0530 | 287.306,00 |
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será custeado da seguinte forma:
I - excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado com o Governo Federal, conforme preceitua o inciso II do § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ R$ 287.306,00 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e seis reais), sob o número do Contrato de repasse 912805/2021/MDR/CAIXA.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias- LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.
Fabio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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