IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 1927A | Ano VIII
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 271 de 18 DE JULHO DE 2023.
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(Constitui Comissão de Sindicância e dá outras providências)
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral em exercício, por força do Decreto nº 15.879, de 26 de junho de 2.023, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 26, I da Lei Complementar nº 326, de 06 de janeiro de 2017, relata e ao final resolve,
Considerando o processo Flowdocs nº 25179/2023, Memorando SESAU/DEP. ASSISTENCIAL Nº 131/2023, oriundo da Secretaria Municipal da Saúde, relatando conduta funcional da servidora A.B.E., lotada na Secretaria Municipal da Saúde.
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte da servidora envolvida, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I e III e artigo 160, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente.
RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município: Instaurar PROCESSO DE SINDICÂNCIA em face da servidora A.B.E.
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores CAROLINA VIANA NETO, RG 49.XXX.XXX-5 SSP/SP e RICARDO JOSÉ APARECIDO GUERRA, RG Nº. 28.XXX.XXX-6 SSP/SP, sob a presidência da Procuradora do Município MARIA BEATRIZ FERRARI PAIN, o qual deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 18 de julho de 2023.
ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS
Procuradora do Município
Corregedora Geral em exercício
OAB/SP 276.871
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
