IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 1270 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.162, DE 18 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de até R$ 119.751,93, e dá outras providências.”
Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.180ª sessão extraordinária, realizada no dia 17 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 119.751,93 (cento e dezenove mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos), que obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
020900 Departamento de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer
13.392.0011.2348.0000 MINC - LEI PAULO GUSTAVO - MUNICÍPIOS
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas
e Outras ............................................................................. R$ 42.200,81
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .............. R$ 77.551,12
Fonte De Recursos 05 – Federal
Parágrafo único – O crédito adicional especial de que trata o "caput" deste artigo, se destina a execução de projetos culturais no Município com recursos da Lei Paulo Gustavo, LC nº 195/2022, do Ministério da Cultura, por intermédio do Fundo Nacional de Cultura.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação, por conta da transferência dos recursos.
Art. 3º - O crédito objeto da presente Lei, passa a fazer parte integrante das Leis nºs 2.003/21 (Plano Plurianual 2022/2025), 2.073/22 (Diretrizes Orçamentárias de 2023) e, ainda, 2.105/22 (Orçamento Anual de 2023).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias, ou através de abertura de créditos adicionais especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 18 de julho de 2023.
PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura
Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 18 de julho de 2023.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
