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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 18 de julho de 2023 | Edição nº 1334 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.313, de 17 de JULHO de 2023.

(Que revoga Termo de Permissão de Uso do imóvel situado na Av. Bernardino Flora Furlan, nº N-1.950, PEDERNEIRAS/SP)

Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando os termos do OF/1ªPJP nº 92/2023 do Ministério Público do Estado de São Paulo, extraído da Notícia do Fato nº 43.0370.0000212/2023-3, objeto da SEI nº 29.0001.0063031.2023-21, o qual determinou que esta Municipalidade tome as providências necessárias para a desocupação de imóvel público; e

Considerando ainda que o imóvel público se encontra ocupado por pessoa/empresa diversa da que foi autorizada mediante Termo de Autorização de Uso, firmado em 06 de abril de 2009,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Termo de Autorização de Uso, firmado na data de 06 de abril de 2009, o qual concedeu à PRISCILA ROBERTA DA SILVA FÁVERO – ME, CNPJ nº 10.628.401/0001-44, o uso, a título precário e intuito personae, do imóvel situado na Av. Bernardino Flora Furlan, nº N-1.950, nesta cidade de Pederneiras/SP.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 17 de julho de 2023.

Ivana Maria Bertolini Camarinha

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.