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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 19 de julho de 2023 | Edição nº 1137 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 18.452, DE 19 DE JULHO DE 2023.

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Sindicância Investigativa da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições, e

CONSIDERANDO que o princípio da autoridade impõe o dever de controlar e corrigir;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui, na sindicância, o instrumento legítimo para apurar irregularidades com reflexo no serviço público;

CONSIDERANDO que a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, é destinada a apurar infrações disciplinares atribuídas a seus integrantes;

CONSIDERANDO que a atividade de apuração exige técnica, conhecimento específico, dedicação e legalidade nos procedimentos;

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão Temporária de Sindicância, nos termos do art.7º da Lei Municipal nº 5.841/2021, com vigência até a conclusão final da apuração dos fatos, com a atribuição de apurar irregularidades em torno do serviço público dos servidores da Guarda Civil Municipal, provocadas por ato de autoridade administrativa.

Art. 2º Nomear como membros auxiliares os servidores Ademir Cardoso Merki e Alan Pasin Estevão, para, sob presidência do Corregedor da Guarda Civil Municipal, dar cumprimento ao artigo precedente.

I - A Comissão Sindicante deverá atuar com, no mínimo, três membros, sendo um, o Corregedor da Guarda Civil Municipal;

II - Os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à coleta de prova;

III - As reuniões da Comissão deverão ser realizadas fora do horário de expediente dos membros, com exceção das reuniões designadas para realização de oitivas necessárias para instrução dos procedimentos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 19 de julho de 2023.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.